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Despacho n.º 566/2021 de 23 de março de 2021

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Vincent
Data de publicação23 Março 2021
Gazette Issue57
ÓrgãoDireção Regional da Energia
SeçãoSérie 2

Ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 5/2010/A, de 23 de fevereiro, na redação dada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 14/2019/A, de 12 de junho, que estabelece o Sistema de incentivos à produção e armazenamento de energia a partir de fontes renováveis (PROENERGIA), e no uso de competência delegada por despacho de 06 de janeiro de 2021, do Secretário Regional dos Transportes, Turismo e Energia, publicado no Jornal Oficial n.º 5, II série, de 08 de janeiro de 2021, sob o n.º 43/2021, decido:


1 – Aprovar a concessão do incentivo constante no quadro anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.

2 – O pagamento do incentivo referido no número anterior processar-se-á nos termos e nas condições previstas no Decreto Legislativo Regional n.º 5/2010/A, de 23 de fevereiro, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 27/2012/A, de 22 de junho e pelo Decreto Legislativo Regional n.º 14/2019/A, de 12 de junho.

3 – Os encargos resultantes da...

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