Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho n.º 569/2021 de 24 de março de 2021

Texto Original Citações 1 Citado por Related
Vincent
Data de publicação24 Março 2021
Gazette Issue58
ÓrgãoPresidência do Governo
SectionSérie 2

Pela Resolução do Conselho do Governo n.º 45/2017, de 26 de maio, publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 49, de 26 de maio, foi constituída uma estrutura de missão, com o objetivo de proceder à implementação do Gabinete de Representação da Região Autónoma dos Açores em Bruxelas, designada por “Estrutura para a Implementação do Gabinete de Representação da Região Autónoma dos Açores”.

Os n.ºs 6 e 7 da citada Resolução do Conselho do Governo n.º 45/2017, de 26 de maio, determinam que a Estrutura para a Implementação do Gabinete de Representação da Região Autónoma dos Açores é dirigida por um coordenador, coadjuvado por um vogal, sendo os mesmos nomeados por despacho do Presidente do Governo Regional.

Pelo Despacho n.º 2199/2017, de 4 de outubro, publicado no Jornal Oficial, II Série, n.º 187, de 4 de outubro de 2017, foi nomeado como Coordenador da Estrutura para a Implementação do Gabinete de Representação da Região Autónoma dos Açores, o Mestre Frederico Abecasis David Cardigos, Licenciado em Biologia Marinha e Pescas e detentor do grau de Mestre em Gestão e Conservação da Natureza.

O n.º 9 da Resolução do Conselho do Governo n.º 45/2017, de 26 de maio, dispõe que as nomeações do coordenador e do vogal da Estrutura para a Implementação do Gabinete de Representação da Região Autónoma dos Açores, podem cessar a qualquer momento, sem obrigação de indemnizar, por despacho do Presidente do Governo Regional.

O Mestre Frederico Abecasis David Cardigos, apresentou o seu...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT