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Despacho n.º 57/2021 de 12 de janeiro de 2021

Texto Original Citações 13 Citado por Related
Vincent
Data de publicação12 Janeiro 2021
Número da edição7
ÓrgãoPresidência do Governo
SeçãoSérie 2

No âmbito do procedimento de Concurso Público Internacional n.º 2/2019 para “Aquisição de serviços de acesso a bases de dados de legislação e conteúdos jurídicos”, cujo anúncio foi publicado no Diário da República n.º 161, 2.ª Série, de 23 de agosto de 2019, foram adjudicados os respetivos serviços à empresa Datajuris – Direito e Informática, Lda., por despacho do Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares, datado de 5 de dezembro de 2019, no âmbito de competências delegadas pelo Despacho n.º 520/2019, de 15 de abril.

Na sequência da tomada de posse do XIII Governo Regional dos Açores, e consequente caducidade do Despacho n.º 520/2019, de 15 de abril, cumpre agora delegar competências para a tramitação subsequente, no âmbito do citado procedimento.

Assim, nos termos do disposto nos artigos 44.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, conjugado com o disposto no Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29 de dezembro, que aprova o Regime jurídico dos contratos públicos na Região Autónoma dos Açores, na alínea e) do n.º 3 do artigo 7.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, que aprova o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, conjugado com o n.º 1 do artigo 1.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 29 de maio, que aprova o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Regional, no n.º 3 do artigo 10.º do Decreto Legislativo Regional n.º 18/2015/A, de 30 de setembro, que aprova a Orgânica e o quadro do pessoal dirigente e de chefia da Presidência do Governo, e no n.º 5 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2020/A, de 10 de dezembro, que aprova a Orgânica do XIII...

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