Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho n.º 604/2021 de 26 de março de 2021

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação26 Março 2021
Gazette Issue60
ÓrgãoSecretaria Regional dos Transportes, Turismo e Energia
SeçãoSérie 2

Através da Resolução do Conselho do Governo n.º 284/2020, de 11 de novembro, foi autorizada a celebração de um contrato programa destinado a regular a promoção da obra de construção de ponte-cais no porto das Lajes das Flores, no âmbito dos prejuízos decorrentes do furacão Lorenzo, assim como a cooperação entre ambas as partes no âmbito dessa promoção;

Considerando que a 11 de novembro de 2020, entre a Região Autónoma dos Açores e a Portos dos Açores, S.A., foi celebrado o contrato programa anteriormente referido, o qual foi alterado em 18 de dezembro de 2020;

Considerando que nos termos da cláusula 3.ª do referido contrato programa, a Região Autónoma dos Açores obriga-se a transferir para Portos dos Açores, S.A., a verba destinada a cobrir os custos da referida obra.

Assim, ao abrigo do disposto na cláusula 3.ª do contrato programa, determina-se o seguinte:

1 - Autorizar a transferência do montante de 12.300,00€ (doze mil e trezentos euros) para a Portos dos Açores, S.A., destinado à obra de construção de ponte-cais no porto das Lajes...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT