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Despacho n.º 616/2021 de 29 de março de 2021

Texto Original Citações 2 Citado por Related
Vincent
Data de publicação29 Março 2021
Número da edição61
ÓrgãoVice-Presidência do Governo Regional
SeçãoSérie 2

Considerando que importa preencher o lugar de Coordenador do Centro de Gestão Aeroportuária da Aerogare Civil das Lajes, cargo de direção específica de 1.º grau, previsto no artigo 5.º/2 do Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2021/A, de 19 de fevereiro, que aprova a orgânica da Aerogare Civil das Lajes, retificado pela Declaração de Retificação n.º 4/2021/A, de 16 de março;

Considerando que Francisco José Martins Teixeira dos Santos, pela sua experiência e formação profissional, com provas dadas no setor da aviação, com particular realce para a área da segurança, possui o perfil e as competências para o exercício do cargo de Coordenador do Centro de Gestão Aeroportuária;

Assim, nos termos do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2021/A, de 19 de fevereiro, na redação que lhe foi conferida pela Declaração de Retificação n.º 4/2021/A, de 16 de março, conjugado com o disposto nos n.ºs 2, alínea a), 6 e 8 do artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de maio, que aprova o que aprova o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Regional, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2006/A, de 6 de janeiro, pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/2008/A, de 31 de março, pelo Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/A, de 14 de outubro, e pelo artigo 34.º do Decreto Legislativo Regional n.º 34/2010, de 29 de dezembro, determino o seguinte:

1. Francisco José Martins Teixeira dos Santos é nomeado para, em regime de comissão de serviço, e pelo período de três anos, exercer o cargo de Coordenador do Centro de...

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