Despacho n.º 621/2020 de 20 de abril de 2020

Data de publicação20 Abril 2020
Gazette Issue77
ÓrgãoDireção Regional do Ambiente
SectionSérie 2

O Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A, de 15 de dezembro regula o sistema de incentivos à manutenção de paisagens tradicionais da cultura da vinha, em currais e em socalcos, e de pomares de espécies tradicionais, situadas em áreas de paisagem protegida e em fajãs costeiras, integradas nos parques naturais de ilha e em reservas da biosfera;

Ao abrigo do n.º 3 do artigo 9.º e da alínea b) do artigo 10.º do Anexo do Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A, de 15 de dezembro, manda o Governo Regional dos Açores, através do Diretor Regional do Ambiente, em sede de competências delegadas pelo Despacho n.º 1644/2017, de 9 de agosto, o seguinte:

1. Conceder à beneficiária Sílvia de Fátima da Silva Dias, residente na Rua do Rebentão, freguesia de Praia do Almoxarife, concelho de Horta, ilha do Faial, o apoio financeiro referente ao quarto pagamento anual, no montante global de 5.596,00€ (cinco mil quinhentos e noventa e seis euros), respeitante às seguintes parcelas que integram a unidade de exploração:

a) Malhas de Cima, freguesia de Capelo, concelho de Horta, Matriz Predial n.º 2492 e 2513, com uma área de 0,6027 hectares de vinha “Indicação Geográfica” (IG);

b) Alto da Casa Nova, freguesia de Capelo, concelho de Horta, Matriz Predial n.º 2131, com uma área de 0,2885 hectares de vinha “Indicação Geográfica” (IG);

c) Biscoitos – Micaela, freguesia de Capelo, concelho de Horta, Matriz Predial n.º 2123, com uma área de 0,1497 hectares de vinha “Indicação Geográfica” (IG);

d) Cruzeiro, freguesia de Capelo, concelho de Horta, Matriz Predial n.º 1580, com uma área de 0,1883 hectares de vinha “Indicação Geográfica” (IG);

e) Abaixo da Igreja da Oussada, freguesia de Capelo, concelho de Horta, Matriz Predial n.º 1062, com uma área de 0,0976 hectares de vinha “Indicação Geográfica” (IG);

f) Biscoitos – Micaela, freguesia de Capelo...

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