Despacho n.º 622/2021 de 30 de março de 2021
| Data de publicação | 30 Março 2021 |
| Número da edição | 62 |
| Órgão | Secretaria Regional do Ambiente e Alterações Climáticas |
| Seção | Série 2 |
Considerando que a Resolução do Conselho do Governo n.º 258/2020, de 25 de setembro, determinou a elaboração do Plano de Gestão da Região Hidrográfica dos Açores para o período de 2022 a 2027 (PGRH-Açores 2022-2027);
Considerando que entidade competente para a elaboração do PGRH-Açores 2022-2027 é a Secretaria Regional do Ambiente e Alterações Climáticas, através da Direção Regional do Ordenamento do Território e dos Recursos Hídricos, nos termos das disposições conjugadas das alíneas a, b), c), f) e h) do artigo 15.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2020/A, de 10 de dezembro, e das alíneas b), n) e o) do n.º 2 do artigo 34.º e do artigo 40.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2013/A, de 2 de agosto;
Considerando que a Resolução do Conselho do Governo n.º 258/2020, de 25 de setembro, determinou a constituição de uma comissão consultiva para acompanhamento do processo de elaboração do PGRH-Açores2022-2027, nos termos do disposto na alínea g) do n.º 3 do artigo 43.º do Decreto Legislativo Regional n.º 35/2012/A, de 16 de agosto, e que já foram indicados todos os representantes das entidades integrantes;
Assim, ao abrigo do disposto nos artigos 16.º e 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, nas alíneas a, b), c), f) e h) do artigo 15.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2020/A, de 10 de dezembro, nas alíneas das alíneas b), n) e o) do n.º 2 do artigo 34.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2013/A, de 2 de agosto, e no n.º 5 da Resolução do Conselho do Governo n.º 258/2020, de 25 de setembro, o Secretário Regional do Ambiente e Alterações Climáticas determina o seguinte:
1 - Para além da coordenadora da comissão consultiva da revisão do PGRH-Açores 2022-2027, nomeada pelo Despacho n.º 524/2021 de 15 de março, integram a referida comissão:
2. Integram, ainda, a referida comissão consultiva:
- Melânia Rocha, representante da Divisão de Ordenamento do Território da Direção Regional do Ordenamento do Território e dos Recursos Hídricos e que substitui a coordenadora nas suas ausências ou impedimentos;
- Margarida Patrão Costa...
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