Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho n.º 623/2021 de 30 de março de 2021

Texto Original Citações 1 Citado por Related
Vincent
Data de publicação30 Março 2021
Número da edição62
ÓrgãoSecretaria Regional das Obras Públicas e Comunicações
SeçãoSérie 2

Considerando que pelo Decreto Legislativo Regional n.º 5/2021/A, de 24 de março, foi criado o programa extraordinário de apoio ao serviço público de transporte e táxis na Região Autónoma dos Açores.

Considerando que, nos termos do artigo 4.º do referido Decreto Legislativo Regional, a Secretária Regional das Obras Públicas e Comunicações aprova, mediante despacho, os formulários necessários à apresentação das candidaturas, fixando ainda as modalidades da sua disponibilização e submissão.

Assim, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 5/2021/A, de 24 de março, determino o seguinte:

1 – Aprovar o modelo de formulário para apresentação da candidatura ao programa extraordinário de apoio ao serviço público de transporte e táxis na Região Autónoma dos Açores, em anexo ao presente despacho.

2 – Determinar que o formulário referido no número anterior deve ser disponibilizado no portal do Governo Regional dos Açores, página do Serviço Coordenador dos Transportes Terrestres (https://portal.azores.gov.pt/web/sctt), bem como presencialmente nas Direções de Serviços de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT