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Despacho n.º 63/2021 de 12 de janeiro de 2021

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Vincent
Data de publicação12 Janeiro 2021
Número da edição7
ÓrgãoSecretaria Regional da Cultura, Ciência e Transição Digital
SeçãoSérie 2

Nos termos das disposições conjugadas dos n.ºs 4 e 5 do artigo 2.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 18/99/A, de 21 de dezembro, que estabelece a composição, a orgânica e o regime dos gabinetes do Presidente do Governo Regional e dos Secretários e Subsecretários Regionais, nomeio, em regime de cedência de interesse público, para o cargo de técnica superior especialista do meu Gabinete, área de gestão e dinamização de projetos de base de inovação tecnológica, organizacional e empresarial, pelo período do meu mandato, a Licenciada Teresa Dolores Mota Ferreira, auferindo como remuneração mensal ilíquida a correspondente ao nível remuneratório 56 da tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, e atualizada nos termos do Decreto-Lei n.º 10-B/2020, de 20 de março, acrescida dos subsídios que são legalmente devidos aos trabalhadores que exercem funções públicas, tendo direito ao abono das despesas de transporte e ajudas de custo correspondentes às fixadas para os referidos trabalhadores com remunerações base superiores ao nível remuneratório 18 daquela tabela remuneratória única, sempre que se deslocar em serviço oficial na Região ou para fora da mesma, segundo o regime constante...

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