Despacho n.º 646/2020 de 23 de abril de 2020

Data de publicação23 Abril 2020
Gazette Issue80
ÓrgãoSecretaria Regional da Energia, Ambiente e Turismo
SeçãoSérie 2

Considerando que a Portaria n.º 41/97, de 19 de junho, que aprova o regulamento de utilização das viaturas da Região Autónoma dos Açores, possibilita, em casos devidamente fundamentados e mediante autorização expressa do dirigente máximo do serviço, a condução de veículos oficiais de serviços gerais pelos trabalhadores dos serviços e organismos da administração regional, ainda que não integrados na carreira de assistente operacional, com funções de motorista;

Considerando que o Despacho n.º 527/2018, de 2 de abril, através do qual foi autorizado que o dirigente máximo e demais inspetores da Inspeção Regional do Turismo conduzissem o veiculo de serviço geral que lhes fosse destinado para o cumprimento das funções que lhes estão cometidas, encontra-se desatualizado.

Assim, ao abrigo do disposto nos artigos 2.º, 4.º, 5.º e n.º 2 do artigo 8.º da Portaria n.º 41/97, de 19 de junho, em conjugação com a alínea g) do artigo 14.º e com a alínea c) do n.º 2 do artigo 18.º, ambos do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2016/A, de 21 de novembro, determino o seguinte:

1 - Autorizar o dirigente máximo e demais inspetores da Inspeção Regional do Turismo, abaixo indicados, a conduzirem o veículo de serviço geral que lhes for destinado para o cumprimento das funções que lhes estão cometidas:

a) Lomelino Manuel Sousa Pinheiro, Inspetor Regional do Turismo, titular da carta de condução n.º H-11333 9, válida até 11.06.2028;

b) Alberto Abílio Lopes Pereira, Inspetor Superior Principal do Quadro Regional da Ilha do Faial, titular da carta de condução nº P-570265 3, válida até 2.12.2023;

c) Ana Maria Antunes de Vasconcelos, Inspetora Superior Principal do Quadro Regional de Ilha da Terceira, titular da carta de condução n.º NA-28223 7, válida até 10.12.23;

d) Ulisses Fernando Linhares Rosa, Inspetor Superior do Quadro Regional de Ilha da Terceira, titular da carta de condução n.º NA-31288 0, válida até 28.02.2041;

e) Cláudia Neusa Pimentel Ribeiro, Inspetora Superior do Quadro Regional de Ilha de S. Miguel, titular da carta de condução n.º A-57028 0, válida até 06.09.2041;

f) Teresa Marta de Arruda Correia, Inspetora Superior do Quadro Regional de Ilha de S...

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