Despacho n.º 648/2019 de 10 de maio de 2019
| Data de publicação | 10 Maio 2019 |
| Número da edição | 90 |
| Órgão | Secretaria Regional da Educação e Cultura |
| Seção | Série 2 |
Considerando que a Câmara Municipal de Angra do Heroísmo organiza a sua festa concelhia intitulada “Sanjoaninas/2019”, no período de 21 a 30 de junho;
Considerando que as festas concelhias são uma grande manifestação que envolve um acentuado dinamismo cultural, social, económico e turístico através dos agentes que nelas participam;
Considerando que estas festas contam com um conjunto diversificado de eventos culturais que abrangem a cultura popular, espetáculos com artistas locais, regionais e nacionais;
Considerando que, para participar neste evento, alguns colaboradores serão obrigados a faltar ao desempenho da sua atividade profissional no período em que decorre esta iniciativa;
Considerando que o Decreto Legislativo Regional n.º 9/2000/A, de 10 de maio, estabelece o regime jurídico regional de dispensas do exercício efetivo de funções profissionais, requisições e relevação de faltas, por períodos limitados, para organização ou participação em atividades sociais, culturais, associativas e desportivas;
Considerando que, nos termos dos n.ºs 1 e 2 do artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 9/2000/A, de 10 de maio, as dispensas previstas no citado diploma dependem da declaração de reconhecido interesse público dos eventos para os quais as mesmas são requeridas, sendo esta uma competência cometida ao membro do governo da área do correspondente evento;
Considerando que o Secretário Regional da Educação e Cultura exerce competências na área da Cultura, nos termos da alínea d) do artigo 10.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2016/A, de 21 de novembro, que aprovou a orgânica do XII Governo Regional dos Açores;
Assim, nos termos e para os efeitos previstos nos n.ºs 1 e 2 do artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 9/2000/A, de 10 de maio, e tendo em conta o previsto na alínea d), do artigo 10.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2016/A, de 21 de novembro, declaro de reconhecido interesse público as festas “Sanjoaninas/2019”, que se realizam em Angra do Heroísmo, no período de 21 a 30 de junho de 2019.
6 de maio de 2019. - O Secretário...
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