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Despacho n.º 657/2020 de 29 de abril de 2020

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação29 Abril 2020
Número da edição84
ÓrgãoVice-Presidência do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial
SeçãoSérie 2

A Resolução do Conselho do Governo n.º 37/2020, de 28 de fevereiro de 2020, conforme previamente autorizado pelo artigo 17.º do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2020/A, de 8 de janeiro, aprovou a contratação, pela Região Autónoma dos Açores, de um refinanciamento, para amortização de empréstimos, até ao montante de € 315.550.000,00, e um empréstimo para financiamento destinado a comparticipar projetos de investimentos cofinanciados por fundos europeus até ao montante de € 68.000.000,00.

No âmbito da mencionada Resolução, o Vice-Presidente do Governo Regional foi autorizado a, em nome da Região Autónoma dos Açores, negociar os termos e condições, aprovar a versão final e assinar os contratos referidos na referida Resolução, assim como, quaisquer outros instrumentos acessórios que entenda serem necessários ou convenientes.

Após uma consulta ao mercado e concluído o processo negocial dos termos e condições da emissão, importa agora proceder à aprovação das versões finais dos títulos contratuais.

Assim, nos termos conjugados do n.º 1 e do n.º 3 da Resolução do Conselho de Governo n.º 37/2020, de 28 de fevereiro de 2020, e do artigo 8.º, alínea b), do Decreto Regulamentar...

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