Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho n.º 659/2021 de 7 de abril de 2021

Texto Original Citações 8 Citado por Related
Vincent
Data de publicação07 Abril 2021
Número da edição67
ÓrgãoSecretaria Regional da Cultura, Ciência e Transição Digital
SeçãoSérie 2

Considerando que, através da Resolução do Conselho do Governo n.º 22/2018, de 28 de fevereiro, foi autorizada a participação, na qualidade de associada, da Região Autónoma dos Açores na ASSOCIAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ATLANTIC INTERNATIONAL RESEARCH CENTRE- (AD AIR CENTRE), associação de direito privado sem fins lucrativos, com sede no TERINOV – Parque de Ciência e Tecnologia da Ilha Terceira, Terra Chã, Concelho de Angra do Heroísmo;

Considerando que, a AD AIR CENTRE tem por objeto o desenvolvimento de atividades científicas, técnicas e de valorização económica, em cooperação internacional, tendo em vista a criação, instalação e o funcionamento do AIR CENTRE como organização científica internacional;

Considerando que, nos termos dos respetivos estatutos, cada associado da AD AIR CENTRE é representado na respetiva assembleia geral por dois membros;

Considerando a extinção da subdelegação de competências constante do Despacho n.º 821/2018 de 23 de maio de 2018, publicado no Jornal Oficial, II Série, Nº 98, de 23 de maio de 2018, operada por caducidade, nos termos da alínea b) do artigo 50º do Código do Procedimento Administrativo;

Mostra-se, pois, necessário assegurar a adequada participação da Região Autónoma dos Açores na referida associação.

Assim, nos termos do disposto na alínea h) do artigo 2º e na alínea b) do artigo 14º, ambos do Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2020/A, de 10 de dezembro, conjugado com o preceituado nos artigos 44.º a 47º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na versão em vigor e na alínea d) do n.º 1 do artigo 18º do Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2020/A, de 14 de fevereiro, atento o estipulado no n.º 2 da Resolução do Conselho do Governo n.º...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT