Despacho n.º 683/2019 de 16 de maio de 2019
| Data de publicação | 16 Maio 2019 |
| Número da edição | 94 |
| Órgão | Secretário Regional Adjunto da Presidência para as Relações Externas |
| Seção | Série 2 |
Considerando o interesse que reveste para a Região na participação de agentes dos Açores em eventos e projetos que promovam a cooperação e o reforço das relações entre os arquipélagos que constituem a comunidade da Macaronésia;
Considerando que os Açores, através do Gabinete do Secretário Regional da Presidência para as Relações Externas, integram o Projeto Estratégico “HEXAGONE”, do Programa de Cooperação Territorial da União Europeia INTERREG MAC 2014-2020, que tem como um dos objetivos principais a identificação e fomento de possibilidades de concertação de projetos deste programa entre fundos do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) com outras linhas de financiamento;
Considerando que a GRATER - Associação de Desenvolvimento Local, com sede na Ilha Terceira, Açores, é a beneficiária principal do projeto Craft & Art, aprovado no âmbito do Programa de Cooperação Territorial da União Europeia INTERREG MAC 2014-2020;
Considerando que se irá realizar, no âmbito do projeto Estratégico “HEXAGONE”, a 29 de maio de 2019, na cidade da Praia, Cabo Verde, um Workshop dedicado às possibilidades de concertação entre Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) e outras linhas de Financiamento Europeu, tendo sido identificados três projetos dos Açores com fortes possibilidades de concertação entre fundos, sendo um deles o projeto Craft&Art da GRATER - Associação de Desenvolvimento Local, que foi convidado a participar no referido workshop;
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, da alínea e) do n.º 6 e do n.º 8 do artigo 5.º e do artigo 7.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2016/A, de 21 de novembro, e nos termos do artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 9/2000/A, de 10 de maio, determino o seguinte:
1 - Para efeitos do artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 9/2000/A, de 10 de maio, é declarada de reconhecido interesse público a participação de Décio Manuel Lourenço Santos, na sua qualidade de membro do Conselho de Administração da GRATER - Associação de Desenvolvimento...
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