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Despacho n.º 700/2021 de 15 de abril de 2021

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação15 Abril 2021
Número da edição73
ÓrgãoSecretaria Regional do Ambiente e Alterações Climáticas
SeçãoSérie 2

Considerando que cabe à Secretaria Regional do Ambiente e Alterações Climáticas, competências no domínio do ambiente, nos termos da alínea a) do artigo 15.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2020/A, de 10 de dezembro;

Considerando a necessidade de fornecer uma resposta pronta e atempada a todas as ocorrências de cariz ambiental que ocorrem na Região, com vista a uma rápida intervenção por parte das entidades competentes;

Considerando a criação da Linha SOS Ambiente, que surgiu no seguimento da necessidade de registo e devido encaminhamento de todas as ocorrências ambientais, tendo ainda se procedido à instalação do Sistema Integrado de Comunicação de Emergência dos Serviços de Ambiente (SICAMB);

Considerando que a Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Madalena possui as condições para a disponibilização do espaço, instalação e operacionalização dos sistemas referenciados;

Considerando que a Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários tem natureza particular e não lucrativa;

Considerando o protocolo celebrado com a Secretaria Regional do Ambiente e Alterações Climáticas, ao abrigo das alíneas a) e b) do n.º 1 e na alínea c) do n.º 2 do artigo 17.º e na alínea c) do artigo 30.º, ambos do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2010/A, de 25 de maio, na sua versão atual, determino:

1. A atribuição à Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários da Madalena, com sede na Rua do Colégio – Biscoitos, n.º 54, concelho da Madalena, ilha do Pico, pessoa coletiva n.º 512.009.350, um apoio financeiro no valor de €54.000,00 (cinquenta e quatro mil euros), destinado a fazer face às despesas no âmbito da...

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