Despacho n.º 71/2018 de 10 de janeiro de 2018
| Data de publicação | 10 Janeiro 2018 |
| Gazette Issue | 7 |
| Órgão | Vice-Presidência do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial |
| Section | Série 2 |
II SÉRIE Nº 7 QUARTA-FEIRA, 10 DE JANEIRO DE 2018
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES GABINETE DE EDIÇÃO DO JORNAL OFICIAL HTTP://JO.AZORES.GOV.PT GEJO@AZORES.GOV.PT
Vice-Presidência do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial
Despacho n.º 71/2018 de 10 de janeiro de 2018
O Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2016/A, de 27 de janeiro, regulamentou o Subsistema de
Incentivos para a Internacionalização, previsto na alínea do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Legislativo b)
Regional n.º 12/2014/A, de 9 de julho.
O n.º 5 do artigo 6.º do referido decreto regulamentar regional estabelece que o elenco dos produtos
relativamente aos quais podem ser apresentados projetos de acesso aos mercados é aprovado por
despacho do membro do Governo Regional com competência em matéria de competitividade
empresarial.
Nestes termos, manda o Governo Regional dos Açores, pelo Vice-Presidente do Governo Regional
dos Açores, ao abrigo do n.º 5 do artigo 6.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2016/A, de 27 de
janeiro, o seguinte:
1 - É aprovada a lista de produtos relativamente aos quais podem ser apresentados projetos de
acesso aos mercados, conforme anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.
2 – Não são elegíveis as despesas relacionadas com o transporte de produtos lácteos e produtos do
setor da panificação e pastelaria das ilhas de São Miguel e Terceira para as restantes ilhas do
arquipélago.
3 – É revogado o Despacho n.º 250/2017, de 8 de fevereiro.
4 - O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
15 de dezembro de 2017. - O Vice-Presidente do Governo, .Sérgio Humberto Rocha de Ávila
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