Despacho n.º 713/2021 de 20 de abril de 2021

Data de publicação20 Abril 2021
Gazette Issue76
ÓrgãoVice-Presidência do Governo Regional
SeçãoSérie 2

Nos termos do artigo 31.º do Regime Financeiro das Autarquias Locais (Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual), são anualmente inscritos na Lei do Orçamento do Estado os montantes e as datas das transferências financeiras correspondentes às receitas municipais previstas no artigo 25.º (Repartição de recursos públicos entre o Estado e os municípios).

Assim, nos termos do artigo 104.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado - 2021), determino que se proceda à transferência das seguintes verbas do Fundo de Equilíbrio Financeiro para os municípios da Região Autónoma dos Açores, referentes ao mês de abril.

Classificação Económica...

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