Despacho n.º 733/2020 de 11 de maio de 2020

Data de publicação11 Maio 2020
Gazette Issue91
ÓrgãoIROA, S.A.
SectionSérie 2

Considerando a pretensão do requerente Bruno Miguel Massa Lopes, residente na freguesia Pico da Pedra, concelho da Ribeira Grande, de proceder à construção de viteleiro, com área total prevista de 790 m2, no prédio sito ao Caminho das Arribanas, freguesia dos Arrifes, concelho de Ponta Delgada, com os artigos matriciais n.os 49 e 50 da secção 14 e com as áreas de 4660 m2 e 4400 m2, respetivamente;

Considerando que o requerente tem uma exploração agropecuária com uma área de 91 ha e efetivo pecuário de 41 bovinos.

Considerando o disposto nos artigos 8.º e 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/A, de 28 de julho, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 20/2019/A, de 7 de agosto, que atribui à IROA, S.A. a competência de confirmar as exceções previstas pelo mesmo diploma legal.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/A, de 28 de julho, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 20/2019/A, de 7 de agosto, a IROA, S.A. determina:

A confirmação...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT