Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho n.º 765/2020 de 14 de maio de 2020

Texto Original Citações 1 Citado por Related
Vincent
Data de publicação14 Maio 2020
Gazette Issue94
ÓrgãoSecretaria Regional da Agricultura e Florestas
SectionSérie 2

Considerando que a Grande Decisão que aprova os fundos associados aos programas nacionais n.º SANTE/VP/2019/PT/SI2.798247 de 29 de janeiro, que aprovou a lista de programas de erradicação e controlo das doenças de animais elegíveis para uma comparticipação financeira da União Europeia em 2019, contempla, para Portugal, a Brucelose e Tuberculose bovina;

Considerando a Portaria n.º 53/2015, de 27 de abril, a qual prevê a indemnização a conceder ao abrigo deste regime, que será paga pelo Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P. (IFAP), para o qual a Secretaria Regional da Agricultura e Florestas transferirá as verbas correspondentes à comparticipação financeira a suportar pelo orçamento da Região.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea c), do n.º 1 do artigo 26.º do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2019/A, de 7 de janeiro, determino:

1. Autorizar a transferência para o IFAP, IP, da importância de € 11.595,00 (onze mil, quinhentos noventa e cinco euros), destinada ao pagamento da comparticipação da Região Autónoma dos Açores na aplicação do Programa de Erradicação da...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT