Despacho n.º 782/2018 de 15 de maio de 2018

Data de publicação15 Maio 2018
Número da edição93
ÓrgãoSecretaria Regional dos Transportes e Obras Públicas
SeçãoSérie 2
II SÉRIE Nº 93 TERÇA-FEIRA, 15 DE MAIO DE 2018
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES GABINETE DE EDIÇÃO DO JORNAL OFICIAL HTTP://JO.AZORES.GOV.PT GEJO@AZORES.GOV.PT
Secretaria Regional dos Transportes e Obras Públicas, Secretaria Regional da Energia,
Ambiente e Turismo
Despacho n.º 782/2018 de 15 de maio de 2018
Os fluxos turísticos e a notoriedade do destino turístico Açores registaram um significativo aumento
nos últimos anos, em consonância com a estratégia para o setor turístico nos Açores, plasmada no
Plano Estratégico e de Marketing do Turismo dos Açores (PEMTA) e em desenvolvimento na revisão do
Plano de Ordenamento Turístico da Região Autónoma dos Açores (POTRAA), e determinam que a
Região se assumisse, nos panoramas nacional e internacional, como um destino turístico de ilhas
vulcânicas preservadas, de natureza e paisagem místicas e de qualidade ambiental ímpar.
A política para os setores do ambiente e do turismo, que resultam da estratégia empreendida nos
últimos anos, dotou a Região dos instrumentos estruturantes necessários para encarar os desafios que
atualmente nos são colocados, particularmente a consolidação dos Açores como destino turístico
sustentável.
O crescimento previsível da procura turística faz com que se torne fundamental a adoção de
estratégias que, por um lado, garantam a maximização dos benefícios para a economia e para a criação
de emprego, mas, por outro, implementem medidas que garantam a sustentabilidade dos principais
ativos turísticos dos Açores, a natureza e a paisagem, particularmente dos locais de interesse turístico.
O Governo dos Açores está, assim, determinado em requalificar os principais locais de interesse
turístico da Região, considerando que se tem verificado, particularmente em alguns miradouros, um
crescendo de procura e afluência e, por esse motivo, um aumento de congestionamento, justificando-se
a adoção de um conjunto articulado de intervenções destinadas à requalificação desses locais, com o
objetivo de evitar a sobrecarga de utilização e assegurar a sua preservação. Com este intuito, a Direção
Regional das Obras Públicas e Comunicações irá intervir nos miradouros da Vista do Rei, da Serra da
Barrosa e da Lagoa do Fogo, e a Direção Regional do Ambiente no miradouro da Lagoa do Fogo,
dotando-os das infraestruturas necessárias à sua utilização sustentável.
A intervenção de requalificação do miradouro da Vista do Rei está abrangida pelo Plano de
Ordenamento da Bacia Hidrográfica da Lagoa das Sete Cidades, publicado pelo Decreto Regulamentar
Regional n.º 3/2005/A, de 16 de fevereiro, pelo Plano Diretor Municipal de Ponta Delgada, publicado
pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2007/A, de 13 de agosto, e posteriores alterações, pela Área
de Paisagem Protegida das Sete Cidades, pertencente ao Parque Natural da Ilha de São Miguel,
aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 19/2008/A, de 8 de Julho, e pela Reserva Ecológica.
Os principais objetivos para a requalificação do miradouro da Vista do Rei visam redimensionar as
áreas de mirante para acolher os visitantes que o procuram, como também garantir a existência de um
espaço valorizador da observação da paisagem que abrange a Lagoa das Sete Cidades e parte da
costa sul da ilha de São Miguel.
Por outro lado, o miradouro da Serra Barrosa está abrangido pelo Plano de Ordenamento das Bacias
Hidrográficas das Lagoas do Fogo, do Congro, de São Brás e da Serra Devassa, publicado pelo Decreto
Regulamentar Regional n.º 12/2013/A, de 30 de setembro, pelo Plano Diretor Municipal de Vila Franca
do Campo, publicado pelo Aviso n.º 15847/2013, de 31 de dezembro, pela Reserva Natural da Lagoa do
Fogo e pela Área Protegida para a Gestão de Habitats ou Espécies da Serra de Água de Pau,
pertencentes ao Parque Natural da Ilha de São Miguel, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 19
/2008/A, de 8 de Julho, e pela Reserva Ecológica.
Os principais objetivos para a requalificação do miradouro da Serra Barrosa apontam no sentido de
aumentar e disciplinar o estacionamento de veículos ligeiros e pesados de passageiros fora das faixas

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