Despacho n.º 804/2020 de 21 de maio de 2020

Data de publicação21 Maio 2020
Gazette Issue99
ÓrgãoDireção Regional da Energia
SectionSérie 2

Ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 5/2010/A, de 23 de fevereiro, na redação dada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 14/2019/A, de 12 de junho, que estabelece o Sistema de incentivos à produção de energia a partir de fontes renováveis (PROENERGIA), e no uso de competência delegada por despacho de 16 de dezembro de 2016, da Secretária Regional da Energia, Ambiente e Turismo, publicado no Jornal Oficial n.º 240, II série, de 16 de dezembro de 2016, sob o n.º 2897/2016, decido:


1 – Aprovar a concessão dos incentivos constantes no quadro anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.

2 – O pagamento dos incentivos referidos no número anterior processar-se-á nos termos e nas condições previstas no Decreto Legislativo Regional n.º 5/2010/A, de 23 de fevereiro, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 27/2012/A, de 22 de junho e pelo Decreto Legislativo Regional n.º 14/2019/A, de 12 de junho.

3 – Os encargos resultantes da concessão dos...

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