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Despacho n.º 814/2020 de 22 de maio de 2020

Texto Original Citações 7 Citado por Related
Vincent
Data de publicação22 Maio 2020
Número da edição100
ÓrgãoSecretaria Regional da Educação e Cultura
SeçãoSérie 2

Considerando que é necessário levar a cabo um procedimento pré-contratual, tendo por objeto o fornecimento estimado de 129.360 refeições ligeiras e 35.752 refeições completas a todos os estabelecimentos integrantes da Escola Básica Integrada de Ribeira Grande, ilha de São Miguel, para o ano letivo de 2020/2021;

Considerando que o valor total da adjudicação acarretará um encargo previsível de €255.942,88 (duzentos e cinquenta e cinco mil, novecentos e quarenta e dois euros e oitenta e oito cêntimos), acrescido de IVA à taxa legal em vigor, a ser pago pela rubrica 02.01.05 A) Refeitórios Escolares do Orçamento do Fundo Escolar;

Considerando que se afigura aconselhável que o procedimento seja levado a cabo pela unidade orgânica de modo a permitir o seu controlo direto;

Considerando que em função do valor, o conselho administrativo não tem competência própria para autorizar o procedimento;

Pelo exposto determino:

1. Delegar no conselho administrativo da Escola Básica Integrada de Ribeira Grande, os poderes para proceder à decisão de contratar, escolher o procedimento e autorizar a despesa inerente ao contrato a celebrar, aprovar as peças do procedimento, nomear o júri, com a faculdade de subdelegar no mesmo as competências que considere adequadas nos limites do artigo 69.º do Código dos Contratos Públicos, decidir sobre a aprovação de todas as propostas contidas no relatório final para efeitos de adjudicação, adjudicar, outorgar o contrato e praticar todos os atos subsequentes que, no âmbito do mesmo, sejam cometidos ao contraente público, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 29.º n.º 1, alínea c) e n.º 2 do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2020/A, de 8 de janeiro, artigo 18.º n.º 1, alínea d) do Decreto Regulamentar Regional n.º...

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