Despacho n.º 832/2021 de 26 de abril de 2021

Data de publicação26 Abril 2021
Gazette Issue80
ÓrgãoSecretaria Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
SectionSérie 2

Considerando que ao longo dos últimos anos o WINE IN AZORES tem-se revelado como um dos maiores eventos empresariais dos Açores, na divulgação e promoção dos vinhos regionais.

Considerando que o WINE IN AZORES está referenciado como sendo um dos maiores eventos da especialidade em Portugal, enquanto festival de vinhos, com um elevado interesse comercial, promocional e turístico.

Considerando a importância deste tipo de iniciativas e de projetos de forma a promover o território regional.

Considerando que o WINE IN AZORES irá realizar-se entre 8 a 10 de outubro de 2021 na ilha Terceira e entre 15 a 17 de outubro na ilha de São Miguel e que, de entre os organizadores e participantes do evento existem funcionários que, para participarem neste evento, terão de se ausentar da sua atividade profissional no período em que decorre o mesmo.

Considerando que o Decreto Legislativo Regional n.º 9/2000/A, de 10 de maio, estabelece o regime jurídico regional de dispensas do exercício efetivo de funções profissionais, requisições e relevação de faltas, por períodos limitados, para organização ou participação em atividades sociais, culturais, associativas e desportivas.

Considerando que, nos termos dos n.ºs 1 e 2 do artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 9/2000 /A, de 10 de maio, as dispensas previstas no citado diploma dependem da declaração de reconhecido interesse dos eventos para os quais as mesmas são requeridas, sendo esta uma competência cometida ao membro do governo da área do correspondente evento.

Considerando que a Secretaria Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural exerce competências na área da agricultura, pecuária e ruralidade e na valorização e promoção das produções agrorrurais...

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