Despacho n.º 835/2018 de 30 de maio de 2018
| Data de publicação | 30 Maio 2018 |
| Gazette Issue | 103 |
| Órgão | Secretaria Regional da Energia, Ambiente e Turismo |
| Seção | Série 2 |
II SÉRIE Nº 103 QUARTA-FEIRA, 30 DE MAIO DE 2018
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES GABINETE DE EDIÇÃO DO JORNAL OFICIAL HTTP://JO.AZORES.GOV.PT GEJO@AZORES.GOV.PT
Secretaria Regional da Energia, Ambiente e Turismo
Despacho n.º 835/2018 de 30 de maio de 2018
Considerando que, pelo Despacho n.º 11275-A/2017, de 19 de dezembro, do Secretário de Estado do
Ambiente, publicado no , 2.ª série, n.º 245, de 22 de dezembro de 2017, foi Diário da Republica
concedida à ERP Portugal — Associação Gestora de Resíduos (ERP Portugal), a licença para a gestão
de um sistema integrado de gestão de resíduos de pilhas e acumuladores, válida de 01.01.2018 até
31.12.2021;
Considerando que o n.º 5 do artigo 15.º do Decreto Legislativo Regional n.º 24/2012/A, de 1 de junho,
estabelece o processo de autorização para a operação nos Açores de uma entidade gestora já
licenciada por autoridade nacional;
Considerando que a ERP Portugal — Associação Gestora de Resíduos (ERP Portugal), apresentou à
autoridade ambiental dos Açores um pedido de autorização para exercer a sua atividade como entidade
gestora na Região Autónoma dos Açores, nos termos do supra referido normativo legal;
Assim, o Governo Regional dos Açores, através da Secretária Regional da Energia, Ambiente e
Turismo e ao abrigo do disposto na alínea ) do n.º 1 e n.º 3 do artigo 15.º do Decreto Legislativo a
Regional n.º 24/2012/A, de 1 de junho, em conjugação com a alínea ) do artigo 14.º de Decreto b
Regulamentar Regional n.º 9/2016/A, de 21 de novembro, determina o seguinte:
1 - É autorizada a extensão à Região Autónoma dos Açores da licença concedida à ERP Portugal —
Associação Gestora de Resíduos (ERP Portugal), para a Gestão de Sistema Integrado de Resíduos de
Pilhas e Acumuladores constante do Despacho n.º 11275-A/2017, de 19 de dezembro, do Secretário de
Estado do Ambiente, publicado no , 2.ª série, n.º 245, de 22 de dezembro de 2017.Diário da Republica
2 - O presente despacho produz efeitos na data da sua publicação.
28 de maio de 2018. - A Secretária Regional da Energia, Ambiente e Turismo, Marta Isabel Vieira
Guerreiro.
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