Despacho n.º 840/2020 de 27 de maio de 2020

Data de publicação27 Maio 2020
Gazette Issue103
ÓrgãoIROA, S.A.
SeçãoSérie 2

Considerando a pretensão do requerente Nuno Miguel Alves do Couto, residente na freguesia da Covoada, concelho de Ponta Delgada, de proceder à construção de estábulo, com área total prevista de 85 m2, no prédio sito à canada do Álamo – Cerrado do Álamo, freguesia da Ribeira das Tainhas, concelho de Vila Franca do Campo, com o artigo matricial n.º 31 da secção L e com área de 79180 m2;

Considerando que o requerente tem uma exploração agropecuária com uma área de 25 ha e efetivo pecuário de 78 bovinos.

Considerando o disposto nos artigos 8.º e 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/A, de 28 de julho, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 20/2019/A, de 7 de agosto, que atribui à IROA, S.A. a competência de confirmar as exceções previstas pelo mesmo diploma legal.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/A, de 28 de julho, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional...

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