Despacho n.º 844/2020 de 28 de maio de 2020

Data de publicação28 Maio 2020
Gazette Issue104
ÓrgãoSecretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares
SectionSérie 2

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 18/99/A, de 21 de dezembro, e dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, em aditamento ao disposto no n.º 1 do Despacho n.º 2803/2016, de 6 de dezembro, delego, ainda na Chefe do meu Gabinete, Lina Maria Cabral de Freitas, competência para autorizar e propor as alterações orçamentais necessárias à boa execução do orçamento de funcionamento do Gabinete do Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares.

2 - Ao abrigo do disposto no artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, autorizo que os poderes mencionados neste despacho sejam exercidos, por subdelegação, pelo Adjunto do meu Gabinete, Filipe Jorge de Ataíde Laranjeira Vieira Ramos.

3- Nos termos do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo ficam ratificados todos os atos praticados pelo órgão...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT