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Despacho n.º 851/2020 de 29 de maio de 2020

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Vincent
Data de publicação29 Maio 2020
Gazette Issue105
ÓrgãoSecretaria Regional da Agricultura e Florestas
SeçãoSérie 2

Em conformidade com o n.º 2 do artigo 23.º do Regulamento (EU) n.º 228/2013 do Parlamento e do Conselho, de 13 de março de 2013, os Estados Membros podem conceder um financiamento complementar para a execução do programa POSEI;

Considerando que o subprograma POSEI-Açores, aprovado pela Comissão Europeia, inclui a medida “Prémios às Produções Animais”, financiada com recurso a fundos próprios da Região Autónoma dos Açores;

Considerando que à medida “Prémios às Produções Animais”, corresponde um financiamento complementar de € 7 048 774, no programa POSEI Açores 2019;

Considerando que no Plano de Investimentos para 2020 está prevista a ação “Regime de Apoio à Redução dos Custos com a Atividade Agrícola”, no âmbito do programa “Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural”, com uma dotação de € 6 412 000;

Considerando que os pagamentos no âmbito do programa POSEI Açores 2019, são efetuados entre 1 de dezembro e 30 de junho do ano civil seguinte;

Considerando a necessidade de proceder à transferência de verbas, para o organismo pagador, correspondentes ao financiamento complementar da Região Autónoma dos Açores;

Assim, ao abrigo da alínea c) do n.º 1 do artigo 29.º do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2020/A, de 8 de janeiro, determino:

1) Autorizar a transferência para o IFAP, I.P. da importância de € 703 603...

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