Despacho n.º 867/2021 de 29 de abril de 2021

Data de publicação29 Abril 2021
Gazette Issue83
ÓrgãoSecretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública
SeçãoSérie 2

1. A Região Autónoma dos Açores (RAA) é proprietária de um prédio urbano, denominado por Pavilhão Multiusos da Ilha do Corvo, sito na Rua Joaquim Pedro Coelho, freguesia e concelho do Corvo, inscrito na matriz predial sob o artigo 466, descrito na conservatória do registro predial com o n.º 2501/20130702, e registado em nome da RAA pela AP. 8 de 1996/10/24.

2. Este imóvel tem o valor patrimonial tributário de € 212.200,80 (duzentos e doze mil e duzentos euros e oitenta cêntimos).

3. Assim, sob proposta da Secretaria Regional da Cultura, da Ciência e Transição Digital, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 11/2008/A, de 19 de maio, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/2017/A, de 10 de outubro, determino a afetação do imóvel acima identificado à Secretaria Regional da Cultura, da Ciência e Transição...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT