Despacho n.º 869/2021 de 29 de abril de 2021
| Data de publicação | 29 Abril 2021 |
| Número da edição | 83 |
| Órgão | Secretaria Regional do Ambiente e Alterações Climáticas |
| Seção | Série 2 |
Considerando que a Resolução do Conselho do Governo n.º 31/2020, de 10 de fevereiro, determinou a avaliação e consequente alteração do Plano de Ordenamento da Orla Costeira Troço Feteiras/ Fenais da Luz/ Lomba de São Pedro (POOC Costa Norte), aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2005/A, de 17 de fevereiro, e do Plano de Ordenamento da Orla Costeira Troço Feteiras/ Lomba de São Pedro (POOC Costa Sul), aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 29/2007/A, de 5 de dezembro, com vista a contemplar os aspetos identificados no respetivo relatório de avaliação e integrá-los num único instrumento de gestão do território – o Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha de São Miguel (POOC São Miguel);
Considerando que a referida Resolução determinou a constituição de uma comissão consultiva para acompanhamento do processo de alteração do POOC São Miguel, nos termos das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 53.º e do n.º 1 do artigo 127.º do Decreto Legislativo Regional n.º 35/2012/A, de 16 de agosto, e que já foram indicados todos os representantes das entidades integrantes;
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, nas alíneas a), d), f), g), h) e i) do artigo 15.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2020/A, de 10 de dezembro, e nas alíneas b), l) e o) do n.º 2 do artigo 34.º e alíneas f) e g) do n.º 1 do artigo 41.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2013/A, de 2 de agosto, o Secretário Regional do Ambiente e Alterações Climáticas determina o seguinte:
1. Para além da presidente da comissão consultiva da alteração do POOC Miguel, nomeada pelo Despacho n.º 2/2021, de 4 de janeiro, integram a referida comissão:
- Sónia da Conceição Pereira Andrade da Silva Santos, representante da Direção Regional do Ambiente e das Alterações Climáticas;
- Hélia Maria Batista Furtado Brandão Palha, diretora do Parque Natural da Ilha de São Miguel;
- Jorge Manuel Dias Soares, representante da Direção Regional da Cooperação com o Poder Local;
- Diamantino Eduardo Matos de Oliveira, representante da Direção Regional do Comércio e Indústria;
- Fernanda da Assunção Vieira Ferreira, representante da Direção Regional dos Transportes Aéreos e Marítimos;
- Filipe Silva Almeida, representante da Direção Regional das Obras Públicas e dos Transportes Terrestres;
- Aida Mariana Ramos Vieira da Silva, representante da Direção Regional dos Assuntos do Mar;
- João Carlos Correia de Lemos...
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