Despacho n.º 88/2021 de 14 de janeiro de 2021

Court:Direção Regional de Qualificação Profissional e Emprego
Publication Date:14 Jan 2021

Ao abrigo do disposto no artigo 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, do n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, aplicada à Região Autónoma dos Açores com as adaptações e especificidades introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de maio, na sua atual redação, bem como da alínea e) do n.º 1 do artigo 18.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2020/A, de 14 de fevereiro, delego:

1 - No Diretor de Serviços do Trabalho, licenciado Renato Francisco Martins Lopes Almeida Medeiros, as competências para:

a) Proceder ao depósito e publicação das convenções coletivas de trabalho, decisões arbitrais e acordos de adesão;

b) Proceder ao registo dos estatutos das organizações representativas de trabalhadores e empregadores e praticar os atos legalmente cometidos à Administração no que respeita à constituição e funcionamento dessas associações e das comissões de trabalhadores;

c) Exercer a intervenção conciliatória e de mediação que lhe seja solicitada nos termos da lei;

d) Praticar os atos inerentes aos contratos de trabalho de cidadãos estrangeiros;

e) Apreciar os pedidos e conceder as autorizações no âmbito das atribuições laborais da Direção...

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