Despacho N.º 161/2011 de 9 de Fevereiro
Considerando que importa preencher o lugar de Chefe do Sector dos Contratos Administrativos, cargo de direcção específica de 2.º grau, compreendido no Serviço de Apoio Jurídico e Notariado Privativo, previsto na orgânica e no quadro do pessoal dirigente, de direcção específica e de chefia da Secretaria Regional da Ciência, Tecnologia e Equipamentos, aprovados pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2011/A, de 31 de Janeiro;
Considerando as suas habilitações literárias e profissionais, as reconhecidas capacidades técnicas e humanas, bem como a experiência profissional desenvolvida pela assistente técnica Ana Maria de Arruda Benevides Moreira, permitem concluir pelo seu adequado perfil e pela posse dos requisitos legais necessários ao exercício do cargo de direcção específica anteriormente referido.
Assim, ao abrigo do disposto nos artigos 17.º e 72.º da orgânica da Secretaria Regional da Ciência, Tecnologia e Equipamentos, aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2011/A, de 31 de Janeiro, conjugado com o disposto nos n.ºs 2, alínea b), 6, 8 e 9 do artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de Maio, na redacção dada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2006/A, de 6 de Janeiro, determino o seguinte:
1 - Nomear Ana Maria de Arruda Benevides Moreira, assistente técnica, do quadro regional da ilha de S. Miguel, afecto à Direcção Regional dos Equipamentos e Transportes Terrestres, para, em regime de comissão de serviço, e por um período de três anos, exercer as funções de Chefe do Sector dos Contratos Administrativos, cargo de direcção específica de 2.º grau, lugar previsto na orgânica e no quadro do pessoal dirigente, de direcção específica e de chefia da Secretaria Regional da Ciência, Tecnologia e Equipamentos, aprovados pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2011/A, de 31 de Janeiro.
2 - A nomeação é feita por urgente conveniência de serviço e produz efeitos na data do presente despacho.
3 - É publicada em anexo nota relativa ao currículo académico e profissional da nomeada.
4 - Não é objecto de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, por força da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.
1 de Fevereiro de 2011. - O Secretário Regional da Ciência, Tecnologia e Equipamentos, José António Vieira da Silva Contente.
Nota curricular académica e profissional
I - Dados Biográficos:
Nome: Ana Maria de Arruda Benevides Moreira
Data de nascimento: 07 de Julho de 1959
Naturalidade: Ponta Delgada
II - Habilitações Literárias:
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