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Despacho n.º 909/2021 de 4 de maio de 2021

Texto Original Citações 2 Citado por Related
Vincent
Data de publicação04 Maio 2021
Gazette Issue86
ÓrgãoSecretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública
SectionSérie 2

Considerando que o Decreto Legislativo Regional n.º 42/2006/A, de 31 de outubro, criou a Agência para a Modernização e Qualidade do Serviço ao Cidadão, designada RIAC, I.P., atribuindo-lhe a natureza jurídica de instituto público com autonomia administrativa, patrimonial e financeira;

Considerando que, nesse seguimento, o Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2008/A, de 19 de fevereiro, aprovou a orgânica, o quadro do pessoal e os regulamentos internos do pessoal em regime de contrato individual de trabalho e de recrutamento e seleção de pessoal da RIAC, I.P.;

Considerando que o artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 42/2006/A, de 31 de outubro, e os artigos 3.º e 9.º do Anexo I ao Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2008/A, de 19 de fevereiro, determinam que a RIAC, I.P., é dotada, entre outros serviços, pelo Gabinete Administrativo e Financeiro, cujo responsável é recrutado, mediante escolha, de entre pessoal com experiência adequada;

Considerando que importa, portanto, proceder à nomeação do responsável pelo Gabinete Administrativo e Financeiro da RIAC, I.P.

Assim, nos termos do n.º 2 do artigo 9.º do Anexo I ao Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2008/A, de 19 de fevereiro, determina-se o seguinte:

1. Paulo Jorge Moreira Garcia é nomeado para, em regime de comissão de serviço e por um período de três anos, exercer funções de responsável pelo...

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