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Despacho n.º 92/2021 de 14 de janeiro de 2021

Texto Original Citações 4 Citado por Related
Vincent
Data de publicação14 Janeiro 2021
Número da edição9
ÓrgãoSecretaria Regional das Obras Públicas e Comunicações
SeçãoSérie 2

Ao abrigo do disposto nos artigos 44º e seguintes do Código do Procedimento administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei nº4/2015, de 7 de janeiro, conjugado com o disposto no nº2 do artigo 6º e nº2 do artigo 9º do Estatuto do Pessoal Dirigente, aprovado pela Lei nº2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, aplicado à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional nº2/2005/A, de 9 de maio, na sua atual redação, nos nºs 1 e 3 do artigo 109º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei nº18/2008, de 29 de janeiro, na sua versão atual, na alínea e) do nº1 e nº5 do artigo 18º do Decreto Regulamentar Regional nº5/2020/A, de 14 de fevereiro, e com os artigos 18º e 20º do Decreto Regulamentar Regional nº28/2020/A, de 10 de dezembro, que aprova a orgânica do XIII Governo Regional dos açores, determino o seguinte:

1 - Delegar em Edmundo José Henriques Lopes, Chefe de Divisão Administrativa e Financeira da Direção Regional das Obras Públicas e Transportes Terrestres...

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