Despacho n.º 928/2020 de 15 de junho de 2020

Data de publicação15 Junho 2020
Gazette Issue113
ÓrgãoDireção Regional do Ambiente
SectionSérie 2

O Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A, de 15 de dezembro, regula o sistema de incentivos à manutenção de paisagens tradicionais da cultura da vinha, em currais e em socalcos, e de pomares de espécies tradicionais, situadas em áreas de paisagem protegida e em fajãs costeiras, integradas nos parques naturais de ilha e em reservas da biosfera;


Ao abrigo do n.º 3 do artigo 9.º e da alínea c) do artigo 10.º do Anexo do Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A, de 15 de dezembro, manda o Governo Regional dos Açores, através do Diretor Regional do Ambiente, em sede de competências delegadas pelo Despacho n.º 1644/2017, de 9 de agosto, o seguinte:


1. Conceder ao beneficiário José António da Silveira Teixeira, residente na Rua Dr. º João Teixeira, n.º 47, freguesia e concelho de Velas, na ilha de São Jorge, o apoio financeiro referente ao terceiro pagamento anual, no montante global de 810,00€ (oitocentos e dez euros), respeitante às seguintes parcelas que integram a unidade de exploração:


a) Caminho do Porto da Fajã, freguesia de Santo Amaro, concelho de Velas, Matriz Predial n.º 551, com uma área de 0,01 hectares de vinha “Outras Castas” (OC) e com uma área de 0,44 hectares de pomares de espécies tradicionais;

b) Mistérios, freguesia de Santo Amaro, concelho de Velas, Matriz Predial n.º 2169, com uma área de 0,09 hectares de pomares de espécies tradicionais.


2. Esta...

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