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Despacho n.º 93/2019 de 21 de janeiro de 2019

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Vincent
Data de publicação21 Janeiro 2019
Número da edição14
ÓrgãoSecretaria Regional da Energia, Ambiente e Turismo
SeçãoSérie 2

1 - Nos termos dos n.ºs 4 e 5 do artigo 2.º e do artigo 5.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 18/99/A, de 21 de dezembro, nomeio o Dr. Rui Manuel Silva Guedes de Oliveira Amen, portador do cartão de cidadão n.º 10261378, para exercer, no meu Gabinete e até ao termo do meu mandato, funções de apoio nas áreas relacionadas com o turismo.

2 - No desempenho das suas funções, o nomeado aufere a remuneração mensal ilíquida correspondente ao nível remuneratório intermédio entre 49 e 50, e entre a posição 11 e 12, da tabela remuneratória única constante da Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, acrescida dos subsídios que são legalmente devidos aos trabalhadores que exercem funções públicas, tendo direito ao abono das despesas de transporte e ajudas de custo correspondentes às fixadas para os referidos trabalhadores com remunerações base superiores ao nível remuneratório 18 daquela tabela remuneratória única, sempre que se deslocar em serviço oficial na Região ou para fora da mesma, segundo o regime constante da Portaria n.º 1553-D/2008, de 31 de dezembro, sendo os encargos suportados pelo meu Gabinete.

3 - Ao nomeado são salvaguardados os direitos referidos no artigo 6.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 18/99/A, de 21 de dezembro.

4 - O presente despacho produz efeitos a 14 de janeiro de 2019.


9 de janeiro de 2019 - A Secretária Regional da Energia, Ambiente e Turismo, Marta Isabel...

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