Despacho n.º 966/2020 de 19 de junho de 2020

Data de publicação19 Junho 2020
Gazette Issue117
ÓrgãoSecretaria Regional da Energia, Ambiente e Turismo
SectionSérie 2

Considerando que, através da Resolução do Conselho do Governo n.º 168/2020, de 16 de junho, retificada e republicada pela Declaração de Retificação n.º 7/2020, de 18 de junho, foi aprovado o Regulamento da campanha de turismo interno «Viver os Açores»;

Considerando, ainda, que os encargos resultantes do incentivo são suportados pelo Plano Regional Anual de 2020, por via da dotação inscrita no Capítulo 50, Programa 4, Desenvolvimento do Turismo.

Assim, nos termos do disposto no artigo 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, conjugado com o disposto no n.º 2 do artigo 6.º e no n.º 1 do artigo 9.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, aplicado à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de maio, determino o seguinte:

1 - Delegar na Diretora Regional do Turismo, Marlene Andrea Martins Oliveira Damião de Medeiros, as...

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