Despacho n.º 972/2021 de 10 de maio de 2021

Data de publicação10 Maio 2021
Gazette Issue90
ÓrgãoPresidência do Governo
SeçãoSérie 2

A Resolução do Conselho de Ministros (RCM) n.º 143/2019, de 29 de agosto, aprova as linhas de orientação estratégica e recomendações para a implementação de uma Rede Nacional de Áreas Marinhas Protegidas.

De acordo com a citada RCM, a proteção das áreas marinhas é reforçada pela criação de uma Rede Nacional de Áreas Marinhas Protegidas (RNAMP), enquanto conjunto ecossistematicamente representativo e coerente de áreas marinhas protegidas, como tal classificadas, às quais estão associadas medidas específicas de conservação e proteção que constam dos respetivos planos de gestão.

O objetivo fundamental da RNAMP é preservar o património natural marinho, salvaguardando a estrutura, o funcionamento e a resiliência dos ecossistemas, como infraestrutura básica integradora e promotora do desenvolvimento e da qualidade de vida em Portugal para as atuais e futuras gerações.

A RNAMP enquadra as áreas marinhas protegidas e classificadas criadas ao abrigo dos regimes jurídicos aplicáveis, sem prejuízo das normas legais e regulamentares relativas ao seu ordenamento e gestão, bem como das competências dos governos regionais.

Em anexo à citada RCM, foi publicado o relatório do grupo de trabalho criado com a finalidade de identificar os princípios orientadores para a consolidação da RNAMP, diagnosticar a situação existente em Portugal no que respeita a áreas classificadas e à efetividade de proteção e, em complemento a esse disgnóstico e no âmbito dos critérios estabelecidos para a RNAMP, identificar preliminarmente espaços marítimos nacionais importantes para a conservação dos ecossistemas marítimos.

Agora, considerando a Estratégia da Biodiversidade da União Europeia para 2030, que estabelece como meta a classificação de um mínimo de 30% do espaço marítimo dos Estados-Membros da União Europeia como Áreas Marinhas Protegidas, compreendendo 10% de áreas de conservação estrita, numa rede coerente que garanta a conservação das espécies e dos habitats marinhos, importa aprofundar a abordagem preliminar à classificação e revisão de Áreas Marinhas Protegidas contidas no citado relatório.

O Ministério do Mar pretende, neste contexto, constituir um...

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