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Despacho n.º 973/2020 de 23 de junho de 2020

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Vincent
Data de publicação23 Junho 2020
Número da edição119
ÓrgãoSecretaria Regional da Agricultura e Florestas
SeçãoSérie 2

Em conformidade com o n.º 2 do artigo 23.º do Regulamento (EU) n.º 228/2013 do Parlamento e do Conselho, de 13 de março de 2013, os Estados membros podem conceder um financiamento complementar para a execução do programa POSEI;

Considerando que a Região Autónoma dos Açores propôs à Comissão Europeia, para 2018, um financiamento complementar de € 110 000,00 (cento e dez mil euros), como complemento à ação “Ajuda à Produção de Hortofrutícolas, Flores de Corte e Plantas Ornamentais”, no âmbito da medida “Ajudas às Produção Vegetais”, do subprograma POSEI-Açores 2018, com recurso a fundos próprios da Região Autónoma dos Açores, o qual foi aprovado por comunicação da Comissão de 21 de dezembro de 2017, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2018;

Considerando que no Plano de Investimentos para 2020 está prevista a ação “Regime de Apoio à Redução dos Custos com a Atividade Agrícola”, no âmbito do programa “Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural”, com uma dotação de 6 412 000€.

Considerando que os pagamentos no âmbito do programa POSEI Açores, são efetuados entre 1 de dezembro e 30 de junho do ano civil seguinte;

Considerando a necessidade de proceder à transferência de verbas, para o organismo pagador, correspondentes ao financiamento complementar da Região Autónoma dos Açores;

Assim, ao abrigo da alínea c) do n.º 1 do artigo 29.º do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2020/A, de 8 de janeiro...

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