Despacho n.º 986/2020 de 26 de junho de 2020

Data de publicação26 Junho 2020
Gazette Issue122
ÓrgãoDireção Regional do Emprego e Qualificação Profissional
SeçãoSérie 2

Nos termos dos artigos 3.º, 4.º e 9.º do Regulamento da medida extraordinária de apoio à manutenção do emprego para antecipação de liquidez nas empresas no mês de abril de 2020, anexo à Resolução do Conselho do Governo n.º 81/2020, de 30 de março e, ainda, da alínea b) do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 21/2003/A, de 6 de maio, são atribuídos apoios às seguintes entidades:


- Miguel Santos Chu, Empresário em Nome Individual, um apoio financeiro no valor máximo de € 1.200,15 (mil duzentos euros e quinze cêntimos), processo n.º 46398.

- Catarina Ferreira - Restauração e Artesanato, Unip., Lda., Empresa Privada, contribuinte n.º 512097160, com sede na Rua Pedro Homem, 49, 9500-099 concelho de Ponta Delgada, um apoio financeiro no valor máximo de € 9.601,20 (nove mil seiscentos e um euros e vinte cêntimos), processo n.º 47650.


Nos termos do artigo 11.º do aludido Regulamento, cessa a atribuição do apoio ao empregador...

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