Despacho n.º 993/2020 de 26 de junho de 2020

Data de publicação26 Junho 2020
Gazette Issue122
ÓrgãoSecretaria Regional da Saúde
SectionSérie 2

Considerando a situação de emergência de saúde pública, vivida a nível mundial, relativa ao surto da doença COVID-19, classificado, pela Organização Mundial de Saúde, como pandemia;

Considerando a premente urgência na disponibilização dos bens para garantia de resposta nas 9 ilhas da Região Autónoma dos Açores, que não se coaduna com os prazos e tramitação de um procedimento de contratação pública que não seja o de ajuste direto;

Assim, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 29.º do Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano 2020, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 1/2020/A, de 8 de janeiro, determino o seguinte:

1 - É autorizada a realização de despesa, pelo Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores, para a aquisição de máscaras sociais, até um montante máximo de 573 653,25€ (quinhentos e setenta e três mil e seiscentos e...

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