Despacho n.º 996/2020 de 26 de junho de 2020

Data de publicação26 Junho 2020
Número da edição122
ÓrgãoIROA, S.A.
SeçãoSérie 2

Considerando a pretensão da requerente Maria Fernanda Ferreira Marcelino, residente à freguesia e concelho das Velas, de reconstruir e ampliar uma moradia para habitação própria e permanente, com área total de implantação prevista de 172 m2, no prédio sito à Cancela Grande, freguesia dos Rosais, concelho das Velas, com o artigo matricial nº 121 de natureza urbana;

Considerando o disposto nos artigos 8.º e 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/A, de 28 de julho de 2008, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 20/2019/A, de 7 de agosto, que atribui à IROA, S.A., as competências de confirmar as exceções previstas pelo mesmo diploma legal.

Assim, ao abrigo do disposto da alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/A, de 28 de julho, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º...

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