Despacho N.º 78/2011 de 20 de Janeiro
Considerando que, com a publicação e entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 89/2010, de 21 de Julho, estabeleceu-se um regime transitório de exercício de funções públicas por médicos aposentados, a vigorar por um período de três anos, após a entrada em vigor daquele diploma legal.
Considerando que, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 89/2010, de 21 de Julho, o regime aí constante se aplica também, com as necessárias adaptações, ao exercício de funções públicas ou à prestação de trabalho remunerado por médicos aposentados em quaisquer serviços da administração regional.
Considerando que, nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 89/2010, de 21 de Julho, os membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da administração pública e da saúde definem, por despacho conjunto, os contingentes de médicos aposentados que podem ser contratados num determinado ano.
Assim, determina-se o seguinte:
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São fixadas para o ano de 2010 as quotas relativas ao exercício de funções por médicos aposentados em unidades de saúde da Região, que constam dos quadros em anexo.
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O presente despacho, com todos os seus efeitos, vigora unicamente durante o ano de 2010, nos termos do n.º 1, podendo, no entanto, ser expressamente prorrogado, até à aprovação e vigência de despacho da mesma natureza em ano subsequente.
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O presente despacho produz efeitos à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 89/2010, de 21 de Julho.
Anexo
Quadro I
Área Hospitalar - Hospital do Divino Espírito Santo E.P.E. | N.º Médicos/ Quotas |
Anestesiologia | 2 |
Cardiologia | 2 |
Cirurgia Geral | 2 |
Oftalmologia | 1 |
Ortopedia | 2 |
Otorrinolaringologia | 1 |
Pediatria | 1 |
Radiologia | 1 |
Urologia | 1 |
Quadro II
Área Hospitalar - Hospital de Santo Espírito de Angra do Heroísmo E.P.E. | N.º Médicos/ Quotas |
Anatomia Patológica | 1 |
Cirurgia Geral | 1 |
Nefrologia | 1 |
Ortopedia | 1 |
Otorrinolaringologia | 1 |
Pediatria | 1 |
Reumatologia | 1 |
Cuidados Intensivos | 1 |
Quadro III
Área Hospitalar - Hospital da Horta E.P.E. | N.º Médicos/ Quotas |
Urologia | 1 |
Quadro IV
Área Hospitalar - Centros de Saúde/ Unidades de Saúde de Ilha | N.º Médicos/ Quotas |
Unidade de Saúde da Ilha do Pico - Cardiologia | 1 |
Unidade de Saúde da Ilha do Pico - Radiologia | 1 |
Unidade de Saúde da Ilha do Pico - Medicina Interna | 1 |
Centro de Saúde de Angra do Heroísmo - Cardiologia | 1 |
Centro de Saúde de Angra do |
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