Despacho N.º 78/2011 de 20 de Janeiro

 
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Considerando que, com a publicação e entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 89/2010, de 21 de Julho, estabeleceu-se um regime transitório de exercício de funções públicas por médicos aposentados, a vigorar por um período de três anos, após a entrada em vigor daquele diploma legal.

Considerando que, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 89/2010, de 21 de Julho, o regime aí constante se aplica também, com as necessárias adaptações, ao exercício de funções públicas ou à prestação de trabalho remunerado por médicos aposentados em quaisquer serviços da administração regional.

Considerando que, nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 89/2010, de 21 de Julho, os membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da administração pública e da saúde definem, por despacho conjunto, os contingentes de médicos aposentados que podem ser contratados num determinado ano.

Assim, determina-se o seguinte:

  1. São fixadas para o ano de 2010 as quotas relativas ao exercício de funções por médicos aposentados em unidades de saúde da Região, que constam dos quadros em anexo.

  2. O presente despacho, com todos os seus efeitos, vigora unicamente durante o ano de 2010, nos termos do n.º 1, podendo, no entanto, ser expressamente prorrogado, até à aprovação e vigência de despacho da mesma natureza em ano subsequente.

  3. O presente despacho produz efeitos à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 89/2010, de 21 de Julho.

Anexo

Quadro I

Área Hospitalar - Hospital do Divino Espírito Santo E.P.E. N.º Médicos/ Quotas
Anestesiologia 2
Cardiologia 2
Cirurgia Geral 2
Oftalmologia 1
Ortopedia 2
Otorrinolaringologia 1
Pediatria 1
Radiologia 1
Urologia 1

Quadro II

Área Hospitalar - Hospital de Santo Espírito de Angra do Heroísmo E.P.E. N.º Médicos/ Quotas
Anatomia Patológica 1
Cirurgia Geral 1
Nefrologia 1
Ortopedia 1
Otorrinolaringologia 1
Pediatria 1
Reumatologia 1
Cuidados Intensivos 1

Quadro III

Área Hospitalar - Hospital da Horta E.P.E. N.º Médicos/ Quotas
Urologia 1

Quadro IV

Área Hospitalar - Centros de Saúde/ Unidades de Saúde de Ilha N.º Médicos/ Quotas
Unidade de Saúde da Ilha do Pico - Cardiologia 1
Unidade de Saúde da Ilha do Pico - Radiologia 1
Unidade de Saúde da Ilha do Pico - Medicina Interna 1
Centro de Saúde de Angra do Heroísmo - Cardiologia 1
Centro de Saúde de Angra do
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