Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho Normativo N.º 41/1986 de 22 de Abril

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 2 Citado por Related
Vincent

S.R. DO TRABALHO, S.R. DOS TRANSPORTES E TURISMO

Despacho Normativo Nº 41/1986 de 22 de Abril

— Considerando que a Portaria n.º 46/85, de 16 de Julho, estabeleceu um sistema de garantia salarial para os trabalhadores do sector portuário dos portos de Ponta Delgada e Angra do Heroísmo e a assegurar pelo Fundo Regional de Garantia Salarial, ali previsto e regulamentado pela Portaria n.º 79/85;

— Tendo em conta que se encontra já constituído o órgão de administração, daquele organismo, com a publicação do Despacho conjunto de 18 de Dezembro de 1985 no Jornal Oficial, II série n.º 50 de 31/12/85;

— Pesando a urgente necessidade de fixação da taxa a incidir sobre as remunerações pagas à estiva pelas entidades empregadoras neste sector de actividade;

— Uma vez apreciadas as propostas, a que se refere o art. 4.º n.º 2 da Portaria n.º 46/85 e apresentadas pelo Conselho Directivo do F.R.G.S.

De acordo com o citado art. 4.º n.º 2 da Portaria n.º 46/85 manda o Governo Regional dos Açores pelos Secretários Regionais do Trabalho e dos Transportes e Turismo o seguinte:

Art. 1.º

O montante da taxa a que se refere o art. 4.º n.º 1 da Portaria n.º 48/85 e a incidir sobre a totalidade das remunerações...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT