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Despacho Normativo N.º 43/1986 de 22 de Abril

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

S.R. DOS TRANSPORTES E TURISMO

Despacho Normativo Nº 43/1986 de 22 de Abril

Foi recentemente aprovado pela Portaria n.º 9-A/86, de 25 de Fevereiro o novo esquema tarifário aplicável aos transportes colectivos regulares de passageiros.

Verifica-se a necessidade de proceder à actualização do sistema tarifário das carreiras urbanas em exploração na cidade da Horta, que não foi abrangido pelo diploma acima mencionado, pelo facto de ser de concessão municipal.

Assim, ouvida a Câmara Municipal da Horta, conforme o disposto no art. 1460. do Regulamento de Transportes em Automóveis e ao abrigo do n.º 11 da Portaria n.º 9-A/86, de 25 de Fevereiro, determino o seguinte:

1 — É fixado em Esc. 20$00 o custo do bilhete da carreira urbana em exploração dentro da área da cidade da Horta;

2 — É mantido o sistema do bilhete pré-comprado, em cadernetas de 10 bilhetes com o desconto de 10%;

3 — Os bilhetes de assinatura ou passes sociais, que — ser adquiridos por qualquer categoria de utente, obedecerão ao esquema seguinte:

3.1 — Os semanais serão válidos para 10, 12, 20 ou viagens...

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