Despacho Normativo N.º 51/1987 de 24 de Março

S.R. DO EQUIPAMENTO SOCIAL

Despacho Normativo Nº 51/1987 de 24 de Março

Delego no Engenheiro Civil Fernando José Violante Calado, Director Regional de Obras Públicas e Equipamento, poderes para representar a Secretaria Regional do Equipamento Social nos autos de posse administrativa das parcelas de terreno necessárias aos trabalhos de “Ampliação do Aeroporto de São Miguel”; de que foi autorizada a ser tomada por ela mesma, pela Resolução n.º 166/83, aprovada em Conselho do Governo Regional de 27 de Setembro de 1983, publicada no Jornal Oficial nº. 40, I Série, de 25 de Outubro também de 1983, bem como suficientes poderes para intervir nos processos de expropriação, podendo assinar...

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