Despacho Normativo N.º 19/1988 de 1 de Março

S.R. DO TRABALHO

Despacho Normativo Nº 19/1988 de 1 de Março

Considerando que, as regalias concedidas pelo Despacho Normativo n.º 176/85 de 29 de Outubro aos estagiários de formação profissional que frequentam cursos no Centro de Formação Profissional dos Açores são mais favoráveis do que as recebidas pelos estagiários que se deslocam dos Açores para o continente a fim de frequentarem cursos nos Centros de Formação Profissional do Instituto do Emprego e Formação Profissional na medida em que a quase totalidade destes não dispõe de alojamento;

Considerando que é de toda a justiça dar tratamento idêntico a todos os estagiários de formação profissional, determino, ao abrigo do artigo 2 do Decreto Regulamentar Regional n.º 35/86/A, o seguinte:

1 - Aos estagiários recrutados pelos Centros...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT