Despacho Normativo N.º 51/1988 de 26 de Abril

S.R. DO TRABALHO

Despacho Normativo Nº 51/1988 de 26 de Abril

Delego no Chefe de Divisão do Gabinete de Higiene Segurança do Trabalho, Maria Júlia do Sacramento Ferreira Paiva Araújo, a competência que me foi atribuída pela Resolução n.º 29/80, do Governo Regional, publicada no Jornal Oficial n.º 15, I Série, de 29 de Abril de 1980, para a...

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