Despacho Normativo N.º 74/1996 de 28 de Março
S.R. DAS FINANÇAS PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, S.R. DA EDUCAÇÃO E CULTURA
Despacho Normativo Nº 74/1996 de 28 de Março
Despacho Normativo n.º 74/96
Nos termos do disposto nos artigos 26.º e 27.º do Decreto - Lei n.º 498/88, de 30 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 215/95, de 22 de Agosto e do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 3/94/A, de 29 de Janeiro, é aprovado o programa da prova de conhecimentos dos concursos de ingresso nas carreiras técnica superior e técnica dos quadros de pessoal dos serviços da Secretaria Regional da Educação e Cultura, o qual é publicado em anexo ao presente despacho normativo e dele faz parte integrante.
8 de Março de 1996.- A Secretária Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, Berta Maria Correia de Almeida de Meio Cabral. - O Secretário Regional da Educação e Cultura, António Bento Fraga Barcelos.
Anexo
Programa da prova de conhecimento dos concurso de ingresso nas carreiras técnicas superior e técnica dos quadros de pessoal dos serviços da Secretaria Regional da Educação e Cultura.
1 - Nos concursos de ingresso nas carreiras técnica superior e técnica, a prova de conhecimentos reveste a natureza de prova escrita e tem a duração máxima de duas horas, incidindo, no todo ou em parte, sobre:
a) Constituição da República Portuguesa;
b) Estatuto Político - Administrativo da Região Autónoma dos Açores;
c) Estrutura orgânica do Governo Regional dos Açores;
d) Direitos e deveres dos funcionários e agentes da Administração Pública;
e) Regime jurídico das férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da Administração Pública;
f) Estatuto remuneratório do pessoal docente e da Administração Pública em geral;
g) Regime geral de recrutamento e selecção de pessoal para a Administração Pública;
h) Regime disciplinar da Administração Pública;
i) Estatuto da aposentação;
j) Estatuto da carreira dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário;
k) Código do Procedimento Administrativo;
l) Bases da contabilidade pública e regime financeiro dos serviços e organismos da Administração Pública;
m) Regime de realização de despesas públicas com locação, empreitadas de obras públicas, prestação de serviços e aquisição de bens, bem como o da contratação pública relativa à prestação de serviço, locação e aquisição de bens móveis;
n) Legislação específica do Património Cultural Português;
o) Legislação sobre o regime jurídico dos planos...
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