Despacho Normativo N.º 21/2004 de 29 de Abril

S.R. DA ECONOMIA

Despacho Normativo n.º 21/2004 de 29 de Abril de 2004

A Portaria n.º 13/2002, de 7 de Fevereiro, sujeitou a venda do pão de farinha de trigo tipo 65, fabricado em unidades de peso superior ou igual a 100 gramas e inferior ou igual a 500 gramas nas padarias e outros postos de venda a retalho, ao regime de preços máximos.

Considerando que os referidos preços mantêm-se inalterados desde Março de 2001, não obstante o agravamento de determinados custos da produção deste bem, importa proceder à sua actualização.

Foram ouvidas a Câmara do Comércio e Indústria dos Açores e a Associação de Consumidores da Região Açores.

Nestes termos, o Governo da Região Autónoma dos Açores, pelo Secretário Regional da Economia, ao abrigo do n.º 1.º da Portaria n.º 13/2002, de 7 de Fevereiro, determina o seguinte:

1 - São fixados os seguintes preços máximos para o pão de farinha de trigo tipo 65, fabricado em unidades com peso compreendido entre 100 e 500 gramas, inclusive, nas padarias e outros postos de venda a retalho:

- Pão de 217 gramas - € 0,21/unidade;

- Pão de 450 gramas - € 0,40/unidade;

- Pão fabricados em unidades com outros pesos - € 0,90/Kg.

2 -

  1. Na venda ao domicílio de pão de farinha de trigo tipo 65...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT