Despacho Normativo N.º 141/1981 de 31 de Dezembro
S.R. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, S.R. DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA
Despacho Normativo Nº 141/1981 de 31 de Dezembro
A Assembleia Regional dos Açores, pelo Decreto Regional n.º 16/80/A, de 21 de Agosto, determinou a constituição de uma empresa pública regional tendo por objecto o estabelecimento e a exploração, em regime de exclusivo e por tempo indeterminado, do serviço publico dê produção, transporte e distribuição de energia eléctrica no arquipélago, em ordem à promoção e satisfação das exigências do desenvolvimento económico e social das populações de todas as parcelas da Região (1.1.º,3.º).
Na sequência desse Decreto e para os efeitos nele previstos, o Governo Regional pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 34/81/A, de 18 de Julho, determinou, por seu turno que:
a) Aquela empresa fosse constituída e se denominasse «Empresa de Electricidade dos Açores, E.P.», abreviadamente designada por «EDA. E.P.» (1.1.%)
b) As instalações e serviços de produção e distribuição de energia eléctrica, à data explorados, directa ou indirectamente, pelas autarquias locais do arquipélago, seriam transferidas, para a «EDA, E.P.», por Despacho Conjunto dos Secretários Regionais da Administração Pública e do Comércio e Industria (2.4.º).
Por outro lado, os referidos Decretos determinaram também que essa transferência se efectivaria quando as respectivas autarquias ou suas federações o solicitassem (2.2.º 16/80/A, 24.º - 34/81/A).
Posteriormente, em 12/8 /81, pela Resolução n.º 89/ 81, do Governo Regional, foi determinado que a «EDA, E.P.» entraria em funções a partir de 1 de Outubro findo.
Entretanto, a Câmara Municipal de Angra do Heroísmo decidiu concordar com a referida transferência relativamente às instalações e serviços de produção, transporte e distribuição de energia eléctrica que vem sendo explorados no concelho por intermédio dos seus Serviços Municipalizados de Agua e Electricidade.
Nessas circunstâncias, e em protocolo que assinaram e se considera parte integrante deste despacho, a «EDA, E.P.» e aquela Câmara acordaram nas regras genéricas orientadoras da definição concreta e da inventariação dos diferentes elementos do universo a transferir, em particular no que respeita às instalações eléctricas e aos trabalhadores que o hão-de integrar.
Além disso, e pelo mesmo protocolo, a «EDA, E.P.» e a Câmara acordaram igualmente, num calendário de inventariações suficientemente adequado para assegurar que a transferência «de jure», possa anteceder, e em nada prejudicar, a transferência «de facto», eventualmente posterior de alguns daqueles elementos.
Nestes termos,
Verificando-se que a citada decisão da Câmara Municipal de Angra do Heroísmo e a sua adesão ao protocolo estabelecido consubstanciam, inequivocamente, a figura da solicitação requerida pelo n.º 2, do artigo 2.º do decreto Regional n.º 16/80/A;
Verificando-se que estão suficientemente garantidas a definição e a inventariação dos elementos que hão-de integrar o universo a transferir;
Verificando-se que o protocolo estabelece igualmente e de forma apropriada as regras básicas a observar nas relações entre a Câmara e a «EDA, E.P.»;
Verificando-se, ainda, que estão regulados de um modo geral os demais aspectos que interessam à operação e considerando ainda que a regularização dos débitos de combustíveis devidos pelos Serviços Municipalizados de Angra do Heroísmo à Base Aérea Americana, será objecto de tratamento específico que oportunamente será definido pelo Governo Regional.
Determina-se que:
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- Seja transferida, para a «EDA, E.P.», a partir de 1 de Janeiro de 1982, a responsabilidade pelo serviço público de produção, transporte e distribuição de energia eléctrica actualmente a cargo da Câmara Municipal de Angra do Heroísmo e por ela explorado por intermédio dos seus Serviços Municipalizados de Água e Electricidade;
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- Sejam transferidos para a «EDA, E.P.», as instalações, viaturas e outros bens, direitos, obrigações ou serviços que, em igual data, estejam afectos aquele serviço público ou dele sejam resultantes e venham a constar das listas correspondentes a elaborar pelo grupo de trabalho criado protocolarmente.
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- Sejam transferidos, para a «EDA, E.P.» os trabalhadores que, na data de referência, estejam afectos ao mesmo serviço público e a constar da listagem discriminada a elaborar pelo grupo de trabalho;
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- Sejam, em tudo, cumpridos os preceitos legais aplicáveis, bem como as disposições estabelecidas no protocolo, sempre sem prejuízo do que, sobre as matérias em causa, vier a ser legislado com carácter de generalidade.
Determina-se, mais, que:
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- A partir da data de publicação deste despacho, pelo menos, a Câmara Municipal de Angra do Heroísmo assegure, à EDA, E.P. e seus representantes, o livre acesso a todas às instalações e arquivos respeitantes ao serviço público a transferir;
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- A partir da data de publicação deste despacho, pelo menos, e enquanto for necessário, a Câmara e a «EDA, E.P.» colaboram na elaboração, em tempo útil e dentro dos prazos fixados ou acordados, dos elementos necessários à concretização da transferência;
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- A «EDA, E.P.» e a Câmara, entre si, pratiquem todos os demais actos necessários à efectivação correcta da transferência, procurando, eventualmente com assistência técnica, definir e concretizar os acertos e ajustamentos que se revelarem indispensáveis.
Secretarias Regionais da Administração Pública e Secretaria Regional do Comércio e Indústria, 31 de Dezembro de 1981. - Pelo Secretário Regional da Administração Pública, o Secretário Regional da Educação e Cultura, José Guilherme...
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